Nova taxa pública controlado pelo PT e à revelia da Camera e do Senado
Mudança para fazer boi dormir:
Em 5/12/2005 o Comitê Gestor da Internet, transferiu para si o monopolio da Internet Brasileira (doc2) e em especial a cobrança da taxa de R$ 30,00 de 843 mil internautas e empresas que tem domínios no Brasil. Nos 10 anos o Comitê se destacou na cobrança e na manipulaçao de nomes de domínios prejudicando centenas de empresas além de uma fabulosa festa de 10 anos feita com dinheiro do povo. O Ministro da Ciência e Tecnologia garantiu que os R$ 100 milhões arrecadadas pelo Comitê no período FHC continuam parados na conta (doc3) mas não comentou sobre o sumiço de R$ 84 milhões arrecadados no período do governo Lula.
Escândalos:
Hélio Jaguaribe no JB. - São estarrecedores, por sua gravidade e amplitude, os escândalos que vêm sendo revelados pelos diversos inquéritos e pela imprensa, em função das denúncias do ''mensalão'', feitas pelo recém-cassado deputado Roberto Jefferson. Constatou-se que dirigentes do PT, associados ao ex-ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, designaram para cargos-chave de inúmeros órgãos públicos pessoas de confiança do partido, com total independência de critérios de competência e idoneidade, para o fim da apropriação ilícita de recursos públicos, estes por sua vez canalizados para o ex-tesoureiro do partido e utilizados para fins eleitorais e, o que é ainda mais grave, para transferir, de outros partidos para os aliados ao PT, mediante compensação monetária, grande número de parlamentares. (Blog do Cesar Maia).
O dedo do PT:
A portaria Interministerial Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 18, de 13.01.2004 (doc4) do Ex. Min. José Dirceu permitiu incluir um contrôle chave no Comitê Gestor que por um acaso também é Assessor da Presidência da Fapesp (doc6) e por um acaso também é proprietário da megaempresa Nic.BR Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br CNPJ 05.506.560/0001-36 (doc7) que assumiu a receita de internet.no Brasil e o estatuto ainda garante associado fundador eterno e pro-labore eterno (doc8).Com a mudança da Fapesp para Nic.BR na prática nada mudou. a não ser para a Receita Federal. O que em 10 anos foi uma doação obrigatória passou a ser uma taxa de serviço público com pagamento dos impostos.
Taxa de Serviço Público:
"O decreto presidencial que viabiliza a inovação da ordem jurídica à margem da lei" (doc5) permite que particulares administrem a taxa de serviço público criado pelo decreto a revelia do congresso e do senado. Os R$ 184 milhões já arrecadados como doação obrigatória, longe da Receita Federal, TCU e Ministério Público, daria para estender 250 KM com notinhas de R$ 100,00 entretanto 120 KM sumiram.
Manipulação de Domínios:
Milhares de domínios .br estão sendo manipulados pelo Comitê Gestor a interesses obscuros. O site interjuris.com.br (doc1) menciona dezenas de empresas gauchas, cariocas, paranaenses que perderam seus domínios e consequentemente e-mails e site As tecnicas usadas vão de leilão irregular de domínios promovidas por uma Fundação Estadual, algum detalhe no endereço cadastrado e solicitação de documentação em prazos inpossíveis de serem cumpridas como início de feriado ou algo como 5 dias corridos a contar da sexta feira as 17:00h.
Parecer de Procurador:
"Ocorre que toda a estrutura e a infra-estrutura montadas a partir do Comitê Gestor Internet do Brasil padecem de uma grave insuficiência jurídica. Com efeito, a portaria interministerial em questão não possui lastro ou fundamento legal e ainda viabiliza a inovação da ordem jurídica à margem da lei ". (doc5)
O Comitê existe realmente?
"Embora não possua personalidade jurídica propriamente dita, é sem dúvida uma entidade jurídica e, nessa condição detentora de direitos e obrigações. E por ser uma entidade detentora de direitos e obrigações, em tudo se assemelha a uma pessoa jurídica . O próprio E. Supremo Tribunal Federal, na carta rogatória nr. 11.371, em que a Procuradoria da República junto ao Tribunal Ordinário de Bolonha requeria fosse obtido junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil as informações relativas 'a comunicação por meio eletrônico, visando esclarecer homicídio ocorrido na Itália, determinou, em data de 20 de fevereiro de 2004, que fosse expedida intimação, via postal, ao " Comitê Gestor da Internet no Brasil, na pessoa do seu representante legal, em Brasiília/DF", reconhecendo, assim a representação legal desta entidade". Este texto curioso escrito em 10/2005 pelo próprio Comitê Gestor consta nos autos do Juizado Especial Criminal nr. 2005.70.00.028397-6 de Curitiba.
O Comitê Gestor Internet Brasil uma figura anômala?
... a pesquisa destaca também que o Brasil não possui uma agência reguladora para a Internet, existindo, em verdade, uma figura anômala em termos de Direito Administrativo, o Comitê Gestor da Internet, que, por sua vez, delegou poderes à FAPESP para promover a liberação de domínios na web. Não sendo o Comitê uma agência reguladora, nem autarquia nem pessoa jurídica com personalidade, tipifica-se a figura anômala" (doc9). Mas porque permanece anômala por 10 anos?
A primeira denúncia em 1/1999:
A reportagem do Globo chamado custo.com.br relata a situação da internet no Brasil a 6 anos atrás. (doc12). Até hoje nada mudou a não ser a sobra de caixa que pulou de R$ 3 milhões para R$ 184 milhões.
Somar para dividir com poucos:
Declaracão do Comitê Gestor para a imprensa não questionar os valores. Isto aconteceu em 2000 e até hoje nada foi cumprido:
"... os serviços que a Fapesp atualmente presta com exclusividade poderiam, por exemplo, ser também prestados por instituições de amparo à pesquisa de outros Estados, como a Faperj, do Rio de Janeiro, ou a Facepe, de Pernambuco. Isso evitaria a aplicação dos recursos arrecadados predominantemente no eixo Rio-São Paulo. O estado do Rio tentou em 2003 reaver R$ 10 milhões para aplicar em projeto de inlusão digital, mas não consegiu. (doc11) A metade do dinheiro continou no bolso do Comitê a outra metade não se sabe."
Comitê Gestor Internet dos EUA?
Por incrivel que pareça devido ao custo de registro de domínios ser mais caro no Brasil do que nos EUA e a possiblidade em perder da noite para o dia o domínio .br e consequentemente todo o trabalho de marketing leva a um grande número de empresas a registrarem e a hospedarem suas informações em grandes "datacenters" controlado pelos EUA. isto significa dizer que informações relativas a tributos, dados pessoais, dados bancários e tantas outras informações estratégicas não estão mais em território brasileiro. O próprio Comitê Gestor transferiu para um data center controlado pela Terramark de Miami (doc10), serviços como troca de informações entre provedores nacionais como Uol, Terra e outros.
Entrevista com Renan Duarte, Advogado (polibiobraga.com.br 17/12/2005)
O Brasil ainda não legislou sobre a Internet.
A lei brasileira regra as operações via Internet, tipo conteúdos informativos, como os desta página ?
Não existe legislação. O que existe é um Comitê Gestor da Internet, criado em 1995, com participação pública e privada, mais tarde amparado pelo Decreto 48.229, de 3 de setembro de 2003. Este Decreto estabeleceu normas de funcionamento e atribuições do Comitê.
O que fez o Comitê ?
Foi dele a iniciativa de delegar para a Fapesp o monopólio dos registros de domínios, os conhecidos endereços www.
E quanto ao spam, no caso as mensagens enviadas sem que o destinatário as tenha solicitado ?
Não há definição legal. Existem três projetos na Câmara. De qualquer forma, convém permitir ao destinatário a oportunidade de impedir o recebimento de novas mensagens.
O que vale, então, na Internet, no Brasil ?
Valem as normas dos Códigos Civil e Criminal, aplicada a Constituição Federal e a legislação ordinária vigente, como a Lei de Imprensa.
doc1 - Site interjuris - http://www.blogger.com/
doc2 - Comunicado Nic.br - http://www.blogger.com/
doc3 - Tá na Conta - http://www.blogger.com/
doc4 - Portaria José Dirceu - http://www.blogger.com/
doc5 - Decreto Presidencial - http://www.blogger.com/
doc6 - Assessor da Presidência da Fapesp - http://www.blogger.com/
doc7 - Dono do Nic.BR: http://www.blogger.com/
doc8 - Estatuto associado fundador: http://www.blogger.com/
doc9 - CGI.Br figura anômala - http://www.blogger.com/
doc10 - Terramark de Miami - http://www.blogger.com/
doc11 - Rio quer receita - http://www.blogger.com/
doc12 - A primeira denuncia em 1/1999 - http://www.blogger.com/
Jan Struiving
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Em 5/12/2005 o Comitê Gestor da Internet, transferiu para si o monopolio da Internet Brasileira (doc2) e em especial a cobrança da taxa de R$ 30,00 de 843 mil internautas e empresas que tem domínios no Brasil. Nos 10 anos o Comitê se destacou na cobrança e na manipulaçao de nomes de domínios prejudicando centenas de empresas além de uma fabulosa festa de 10 anos feita com dinheiro do povo. O Ministro da Ciência e Tecnologia garantiu que os R$ 100 milhões arrecadadas pelo Comitê no período FHC continuam parados na conta (doc3) mas não comentou sobre o sumiço de R$ 84 milhões arrecadados no período do governo Lula.
Escândalos:
Hélio Jaguaribe no JB. - São estarrecedores, por sua gravidade e amplitude, os escândalos que vêm sendo revelados pelos diversos inquéritos e pela imprensa, em função das denúncias do ''mensalão'', feitas pelo recém-cassado deputado Roberto Jefferson. Constatou-se que dirigentes do PT, associados ao ex-ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, designaram para cargos-chave de inúmeros órgãos públicos pessoas de confiança do partido, com total independência de critérios de competência e idoneidade, para o fim da apropriação ilícita de recursos públicos, estes por sua vez canalizados para o ex-tesoureiro do partido e utilizados para fins eleitorais e, o que é ainda mais grave, para transferir, de outros partidos para os aliados ao PT, mediante compensação monetária, grande número de parlamentares. (Blog do Cesar Maia).
O dedo do PT:
A portaria Interministerial Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 18, de 13.01.2004 (doc4) do Ex. Min. José Dirceu permitiu incluir um contrôle chave no Comitê Gestor que por um acaso também é Assessor da Presidência da Fapesp (doc6) e por um acaso também é proprietário da megaempresa Nic.BR Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br CNPJ 05.506.560/0001-36 (doc7) que assumiu a receita de internet.no Brasil e o estatuto ainda garante associado fundador eterno e pro-labore eterno (doc8).Com a mudança da Fapesp para Nic.BR na prática nada mudou. a não ser para a Receita Federal. O que em 10 anos foi uma doação obrigatória passou a ser uma taxa de serviço público com pagamento dos impostos.
Taxa de Serviço Público:
"O decreto presidencial que viabiliza a inovação da ordem jurídica à margem da lei" (doc5) permite que particulares administrem a taxa de serviço público criado pelo decreto a revelia do congresso e do senado. Os R$ 184 milhões já arrecadados como doação obrigatória, longe da Receita Federal, TCU e Ministério Público, daria para estender 250 KM com notinhas de R$ 100,00 entretanto 120 KM sumiram.
Manipulação de Domínios:
Milhares de domínios .br estão sendo manipulados pelo Comitê Gestor a interesses obscuros. O site interjuris.com.br (doc1) menciona dezenas de empresas gauchas, cariocas, paranaenses que perderam seus domínios e consequentemente e-mails e site As tecnicas usadas vão de leilão irregular de domínios promovidas por uma Fundação Estadual, algum detalhe no endereço cadastrado e solicitação de documentação em prazos inpossíveis de serem cumpridas como início de feriado ou algo como 5 dias corridos a contar da sexta feira as 17:00h.
Parecer de Procurador:
"Ocorre que toda a estrutura e a infra-estrutura montadas a partir do Comitê Gestor Internet do Brasil padecem de uma grave insuficiência jurídica. Com efeito, a portaria interministerial em questão não possui lastro ou fundamento legal e ainda viabiliza a inovação da ordem jurídica à margem da lei ". (doc5)
O Comitê existe realmente?
"Embora não possua personalidade jurídica propriamente dita, é sem dúvida uma entidade jurídica e, nessa condição detentora de direitos e obrigações. E por ser uma entidade detentora de direitos e obrigações, em tudo se assemelha a uma pessoa jurídica . O próprio E. Supremo Tribunal Federal, na carta rogatória nr. 11.371, em que a Procuradoria da República junto ao Tribunal Ordinário de Bolonha requeria fosse obtido junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil as informações relativas 'a comunicação por meio eletrônico, visando esclarecer homicídio ocorrido na Itália, determinou, em data de 20 de fevereiro de 2004, que fosse expedida intimação, via postal, ao " Comitê Gestor da Internet no Brasil, na pessoa do seu representante legal, em Brasiília/DF", reconhecendo, assim a representação legal desta entidade". Este texto curioso escrito em 10/2005 pelo próprio Comitê Gestor consta nos autos do Juizado Especial Criminal nr. 2005.70.00.028397-6 de Curitiba.
O Comitê Gestor Internet Brasil uma figura anômala?
... a pesquisa destaca também que o Brasil não possui uma agência reguladora para a Internet, existindo, em verdade, uma figura anômala em termos de Direito Administrativo, o Comitê Gestor da Internet, que, por sua vez, delegou poderes à FAPESP para promover a liberação de domínios na web. Não sendo o Comitê uma agência reguladora, nem autarquia nem pessoa jurídica com personalidade, tipifica-se a figura anômala" (doc9). Mas porque permanece anômala por 10 anos?
A primeira denúncia em 1/1999:
A reportagem do Globo chamado custo.com.br relata a situação da internet no Brasil a 6 anos atrás. (doc12). Até hoje nada mudou a não ser a sobra de caixa que pulou de R$ 3 milhões para R$ 184 milhões.
Somar para dividir com poucos:
Declaracão do Comitê Gestor para a imprensa não questionar os valores. Isto aconteceu em 2000 e até hoje nada foi cumprido:
"... os serviços que a Fapesp atualmente presta com exclusividade poderiam, por exemplo, ser também prestados por instituições de amparo à pesquisa de outros Estados, como a Faperj, do Rio de Janeiro, ou a Facepe, de Pernambuco. Isso evitaria a aplicação dos recursos arrecadados predominantemente no eixo Rio-São Paulo. O estado do Rio tentou em 2003 reaver R$ 10 milhões para aplicar em projeto de inlusão digital, mas não consegiu. (doc11) A metade do dinheiro continou no bolso do Comitê a outra metade não se sabe."
Comitê Gestor Internet dos EUA?
Por incrivel que pareça devido ao custo de registro de domínios ser mais caro no Brasil do que nos EUA e a possiblidade em perder da noite para o dia o domínio .br e consequentemente todo o trabalho de marketing leva a um grande número de empresas a registrarem e a hospedarem suas informações em grandes "datacenters" controlado pelos EUA. isto significa dizer que informações relativas a tributos, dados pessoais, dados bancários e tantas outras informações estratégicas não estão mais em território brasileiro. O próprio Comitê Gestor transferiu para um data center controlado pela Terramark de Miami (doc10), serviços como troca de informações entre provedores nacionais como Uol, Terra e outros.
Entrevista com Renan Duarte, Advogado (polibiobraga.com.br 17/12/2005)
O Brasil ainda não legislou sobre a Internet.
A lei brasileira regra as operações via Internet, tipo conteúdos informativos, como os desta página ?
Não existe legislação. O que existe é um Comitê Gestor da Internet, criado em 1995, com participação pública e privada, mais tarde amparado pelo Decreto 48.229, de 3 de setembro de 2003. Este Decreto estabeleceu normas de funcionamento e atribuições do Comitê.
O que fez o Comitê ?
Foi dele a iniciativa de delegar para a Fapesp o monopólio dos registros de domínios, os conhecidos endereços www.
E quanto ao spam, no caso as mensagens enviadas sem que o destinatário as tenha solicitado ?
Não há definição legal. Existem três projetos na Câmara. De qualquer forma, convém permitir ao destinatário a oportunidade de impedir o recebimento de novas mensagens.
O que vale, então, na Internet, no Brasil ?
Valem as normas dos Códigos Civil e Criminal, aplicada a Constituição Federal e a legislação ordinária vigente, como a Lei de Imprensa.
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